+Artigo 29.o 4

Artigo 29.o 4

4.   As obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 não se aplicam às embalagens de transporte nem às embalagens de venda:

a)

Utilizadas para o transporte de mercadorias perigosas em conformidade com a Diretiva 2008/68/CE;

b)

Utilizadas para o transporte de máquinas de grandes dimensões, bem como de equipamentos e produtos para os quais as embalagens são concebidas por medida para cumprir os requisitos individuais do operador económico que efetua a encomenda;

c)

Num formato flexível, utilizado para o transporte, que estão em contacto direto com géneros alimentícios e alimentos para animais, tal como definidos no artigo 2.o e no artigo 3.o, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, ou com ingredientes alimentares na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (69);

d)

Sob a forma de caixas de cartão.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

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