Artigo 29.o Metas de reutilização

1.   A partir de 1 de janeiro de 2030, os operadores económicos que utilizem embalagens de transporte ou embalagens de venda utilizadas para transportar produtos, incluindo produtos distribuídos por via do comércio eletrónico, no território da União, sob a forma de paletes, caixas dobráveis de plástico, caixas, tabuleiros, grades de plástico, grandes recipientes para granel, vasilhas, tambores e botijas de todas as dimensões e materiais, incluindo formatos flexíveis ou envolvimentos de paletes ou cintas para estabilização e proteção de produtos colocados em paletes durante o transporte, asseguram que, pelo menos, 40 % do total dessas embalagens seja reutilizável no âmbito de um sistema de reutilização.

A partir de 1 de janeiro de 2040, esses operadores económicos esforçam-se por utilizar pelo menos 70 % das embalagens referidas no primeiro parágrafo num formato reutilizável no âmbito de um sistema de reutilização.

2.   A partir de 1 de janeiro de 2030, em derrogação do n.o 1 do presente artigo, os operadores económicos que utilizem embalagens de transporte ou embalagens de venda utilizadas para transportar produtos, sob as formas enumeradas no n.o 1 do presente artigo, no território da União entre diferentes locais em que o operador exerce a sua atividade, ou entre qualquer um dos locais em que o operador exerce a sua atividade e os locais de atividade de qualquer outra empresa associada ou parceira, na aceção do artigo 3.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE, conforme aplicável em 11 de fevereiro de 2025, asseguram que essas embalagens sejam reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização.

3.   A partir de 1 de janeiro de 2030, em derrogação do n.o 1, os operadores económicos que utilizem embalagens de transporte ou embalagens de venda utilizadas para transportar produtos, incluindo produtos distribuídos por via do comércio eletrónico, sob as formas enumeradas no n.o 1, a fim de entregar produtos a outro operador económico no mesmo Estado-Membro, asseguram que essas embalagens sejam reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização.

4.   As obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 não se aplicam às embalagens de transporte nem às embalagens de venda:

5.   A partir de 1 de janeiro de 2030, os operadores económicos que utilizem embalagens grupadas sob a forma de caixas, exceto as de cartão, no exterior de embalagens de venda para agrupar um certo número de produtos com vista a criar uma unidade de armazenagem ou de distribuição asseguram que pelo menos 10 % dessas embalagens sejam reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização.

A partir de 1 de janeiro de 2040, os operadores económicos esforçam-se por utilizar pelo menos 25 % das embalagens referidas no primeiro parágrafo num formato reutilizável no âmbito de um sistema de reutilização.

6.   A partir de 1 de janeiro de 2030, os distribuidores finais que disponibilizem bebidas alcoólicas e não alcoólicas em embalagens de venda aos consumidores no território de um Estado-Membro, asseguram que pelo menos 10 % desses produtos sejam disponibilizados em embalagens reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização.

A partir de 1 de janeiro de 2040, os operadores económicos esforçam-se por disponibilizar pelo menos 40 % dos produtos referidos no primeiro parágrafo em embalagens reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização.

Os distribuidores finais asseguram que os produtos embalados fabricados sob a sua própria marca contribuam para o cumprimento das metas previstas no presente número de uma forma justa e proporcional.

7.   As metas fixadas no n.o 6 não se aplicam:

8.   Até 12 de fevereiro de 2027, a Comissão publica, em consulta com os Estados-Membros, orientações sobre os tipos de produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação dos n.os 6 e 7.

9.   Os distribuidores finais referidos no n.o 6 retomam gratuitamente todas as embalagens reutilizáveis de tipo, forma e dimensão idênticos aos das embalagens que disponibilizam no mercado, no âmbito desse sistema específico de reutilização no ponto de venda, assegurando a valorização e devolução dessas embalagens ao longo de toda a cadeia de distribuição. Os distribuidores finais asseguram que os utilizadores finais possam devolver as embalagens no local onde ocorre a entrega efetiva destas, ou na proximidade imediata desse local. O distribuidor final reembolsa integralmente os depósitos associados ou notifica a devolução da embalagem em conformidade com as regras de governação do sistema específico de reutilização, de modo a que quaisquer depósitos associados possam ser reembolsados, consoante o caso.

10.   Se, num determinado ano civil, determinado distribuidor final tiver uma área de venda não superior a 100 m2, fica isento da obrigação de cumprir, nesse ano civil, as metas previstas no n.o 6. Com base nas condições especiais aplicáveis à distribuição final e a alguns setores da indústria transformadora, inclusive a nível nacional, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 64.o a fim de alterar os limiares da área de venda.

11.   Os Estados-Membros podem isentar os distribuidores finais da obrigação de cumprir as metas previstas no n.o 6 se a sua área de venda estiver situada numa ilha com população inferior a 2 000 habitantes.

Os Estados-Membros podem igualmente isentar os distribuidores finais da obrigação de cumprir as metas previstas no n.o 6 se a sua área de venda estiver situada num município com densidade populacional inferior a 54 pessoas/km2. No entanto, as metas previstas no n.o 6 são aplicáveis aos distribuidores finais cuja área de venda se situe em centros populacionais com mais de 5 000 habitantes.

Se um distribuidor final isento nos termos do primeiro ou segundo parágrafo vender produtos a que se refere o n.o 6 em embalagens reutilizáveis, deve tomar disposições para que essas embalagens sejam retomadas em conformidade com o n.o 9. Se o distribuidor final que tiver sido isentado ao abrigo do primeiro ou segundo parágrafo tiver mais do que uma área de venda, e apenas uma ou algumas dessas áreas estiverem situadas numa ilha ou num município conforme acima referidos, as bebidas em causa disponibilizadas no território de um Estado-Membro nas áreas de venda situadas em tal ilha não são contabilizadas para efeitos do cumprimento das metas previstas no n.o 6.

12.   Os Estados-Membros podem autorizar os distribuidores finais a formar agrupamentos para efeitos do cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do n.o 6, desde que cada agrupamento:

A condição referida na alínea b) não se aplica se os distribuidores finais operarem sob a mesma marca.

Se um Estado-Membro autorizar os distribuidores finais a formar agrupamentos nos termos do primeiro parágrafo, cada agrupamento apresenta à autoridade competente do Estado-Membro, pelo menos, as seguintes informações:

Os Estados-Membros podem exigir a prestação de informações adicionais que sejam necessárias para garantir o cumprimento das obrigações previstas no n.o 6, em conjugação com o presente número.

Os distribuidores finais asseguram que os seus acordos de agrupamento cumpram os artigos 101.o e 102.o do TFUE. Sem prejuízo da aplicabilidade geral das regras de concorrência da União a tais agrupamentos, todos os membros de um agrupamento asseguram, em especial, que não ocorre partilha de dados nem intercâmbio de informações, inclusive em relação aos dados referentes às perspetivas de vendas, no contexto dos seus acordos de agrupamento, exceto no que diz respeito às informações referidas no artigo 30.o, n.o 2, do presente regulamento.

Até 1 de janeiro de 2028, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 64.o que completem o presente regulamento a fim de determinar e especificar em pormenor as condições e os requisitos de comunicação de informações a aplicar aos acordos de agrupamento referidos no presente número, tendo em conta o tipo e a quantidade de embalagens que cada distribuidor final coloca no mercado em cada ano civil e a localização dos distribuidores finais.

13.   Os operadores económicos ficam isentos da obrigação de cumprir as metas previstas no presente artigo durante um ano civil, se nesse mesmo ano civil:

Com base nas condições especiais aplicáveis à distribuição final e a alguns setores da indústria transformadora, inclusive a nível nacional, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 64.o, a fim de alterar o limiar previsto na alínea a) do presente número.

14.   Os Estados-Membros podem, durante um período de cinco anos, isentar os operadores económicos das obrigações previstas no presente artigo, nas seguintes condições:

Esse período de cinco anos pode ser renovado pelo Estado-Membro desde que estejam preenchidas todas as condições.

15.   Sem prejuízo das condições previstas no artigo 51.o, os Estados-Membros podem fixar metas para os operadores económicos que excedam as metas mínimas previstas nos n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do presente artigo na medida em que essas metas mais elevadas forem necessárias para que o Estado-Membro atinja uma ou mais das metas previstas no artigo 43.o.

16.   Sem prejuízo das condições previstas no artigo 51.o, os Estados-Membros podem fixar metas para os operadores económicos no que respeita às bebidas disponibilizadas em embalagens de venda que não sejam abrangidas pelo n.o 6 do presente artigo, se essas metas adicionais forem necessárias para que o Estado-Membro atinja uma ou mais das metas previstas no artigo 43.o.

17.   As metas previstas no presente artigo, ou determinadas nos seus termos, são calculadas para o período de um ano civil.

18.   A fim de ter em conta o progresso científico e técnico, os dados económicos e a evolução económica mais recentes, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 64.o para completar o presente regulamento a fim de prever:

19.   Até 1 de janeiro de 2034, a Comissão, tendo em conta a evolução das tecnologias e a experiência prática adquirida pelos operadores económicos e pelos Estados-Membros, apresenta um relatório em que reexamina o cumprimento das metas para 2030 fixadas no presente artigo. No referido relatório, deve avaliar o seguinte, nomeadamente na perspetiva da avaliação ao longo do ciclo de vida das embalagens de utilização única e das embalagens reutilizáveis:

A avaliação da Comissão deve incluir um relatório do impacto no emprego. Se se justificar, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa de alteração do presente artigo, em especial das metas para 2040. Até dezembro de 2032, os Estados-Membros apresentam à Comissão dados sobre a avaliação do impacto no emprego no que diz respeito à execução das metas de reutilização nos seus territórios nacionais. Antes de apresentarem os dados à Comissão, os Estados-Membros informam e consultam os parceiros sociais nacionais que representam os trabalhadores e os empregadores nos setores abrangidos pelas metas de reutilização de embalagens.