+Artigo 29.o 7

Artigo 29.o 7

7.   As metas fixadas no n.o 6 não se aplicam:

a)

Às bebidas muito perecíveis na aceção do artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, nem ao leite e produtos lácteos enumerados no anexo I, parte XVI, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e seus sucedâneos lácteos dos códigos 2202 99 11 e 2202 99 15 da Nomenclatura Combinada (NC) no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (70);

b)

Às categorias de produtos vitivinícolas enumeradas no anexo VII, parte II, pontos 1, 3 a 9, 11, 12, 15, 16 e 17, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

c)

Aos produtos vitivinícolas aromatizados na aceção do Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (71);

d)

A produtos que sejam semelhantes a produtos vitivinícolas e produtos vitivinícolas aromatizados e que tenham sido obtidos a partir de frutas que não sejam uvas e de produtos hortícolas, e outras bebidas fermentadas do código NC 2206 00;

e)

Às bebidas espirituosas à base de álcool correspondentes à posição NC 2208.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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