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+Artigo 29.o 15 |
Artigo 29.o 1515. Sem prejuízo das condições previstas no artigo 51.o, os Estados-Membros podem fixar metas para os operadores económicos que excedam as metas mínimas previstas nos n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do presente artigo na medida em que essas metas mais elevadas forem necessárias para que o Estado-Membro atinja uma ou mais das metas previstas no artigo 43.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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