+Artigo 29.o 16

Artigo 29.o 16

16.   Sem prejuízo das condições previstas no artigo 51.o, os Estados-Membros podem fixar metas para os operadores económicos no que respeita às bebidas disponibilizadas em embalagens de venda que não sejam abrangidas pelo n.o 6 do presente artigo, se essas metas adicionais forem necessárias para que o Estado-Membro atinja uma ou mais das metas previstas no artigo 43.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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