+Artigo 29.o 18

Artigo 29.o 18

18.   A fim de ter em conta o progresso científico e técnico, os dados económicos e a evolução económica mais recentes, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 64.o para completar o presente regulamento a fim de prever:

a)

Isenções para os operadores económicos, para além das previstas no presente artigo, devido a condicionalismos económicos particulares registados num setor específico e relacionados com o cumprimento das metas previstas nos n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do presente artigo;

b)

Isenções para formatos de embalagem específicos abrangidos pelas metas previstas nos n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do presente artigo nos casos em que haja problemas de higiene e segurança dos alimentos que impeçam o cumprimento dessas metas;

c)

Isenções para formatos de embalagem específicos abrangidos pelas metas previstas nos n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do presente artigo nos casos em que haja problemas ambientais que impeçam o cumprimento dessas metas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.