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+Artigo 36.o 3 |
Artigo 36.o 33. Presume-se que as embalagens que estejam em conformidade com normas harmonizadas, ou partes de normas harmonizadas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia estão em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 5.o a 12.o, 24.o e 26.o, ou determinados nos seus termos, que sejam abrangidos pelas referidas normas ou partes delas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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