+Artigo 37.o 5

Artigo 37.o 5

5.   Quando um Estado-Membro ou o Parlamento Europeu considere que uma especificação comum não satisfaz totalmente os requisitos determinados nos artigos 5.o a 12.o, 24.o e 26.o ou nos termos desses artigos, informa a Comissão desse facto, apresentando uma explicação pormenorizada. A Comissão avalia a referida explicação pormenorizada e pode, se se justificar, alterar o ato de execução que determina a especificação comum em questão.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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