Artigo 37.o Especificações comuns

1.   Presume-se que as embalagens que estejam em conformidade com as especificações comuns a que se refere o n.o 2 do presente artigo, ou partes destas, estão em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 5.o a 12.o, 24.o e 26.o ou nos termos desses artigos, na medida em que esses requisitos estejam abrangidos por essas especificações comuns ou por partes delas.

2.   A Comissão pode determinar, por meio de atos de execução, especificações comuns para os requisitos fixados nos artigos 5.o a 12.o, 24.o e 26.o ou nos termos desses artigos se estiverem preenchidas as seguintes condições:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 65.o, n.o 2.

3.   Antes de elaborar um projeto de ato de execução a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a Comissão informa o comité a que se refere o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 de que considera estarem preenchidas as condições previstas no n.o 2 do presente artigo.

4.   Quando uma organização europeia de normalização adote uma norma harmonizada e a proponha à Comissão tendo em vista a publicação da sua referência no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão avalia a norma harmonizada nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. Sempre que se publique no Jornal Oficial da União Europeia uma referência a uma norma harmonizada, a Comissão revoga os atos de execução a que se refere o n.o 2 do presente artigo, ou partes deles, que abranjam os mesmos requisitos determinados nos artigos 5.o a 12.o, 24.o e 26.o ou nos termos desses artigos.

5.   Quando um Estado-Membro ou o Parlamento Europeu considere que uma especificação comum não satisfaz totalmente os requisitos determinados nos artigos 5.o a 12.o, 24.o e 26.o ou nos termos desses artigos, informa a Comissão desse facto, apresentando uma explicação pormenorizada. A Comissão avalia a referida explicação pormenorizada e pode, se se justificar, alterar o ato de execução que determina a especificação comum em questão.