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+Artigo 40.o 1 |
Artigo 40.o 11. Os Estados-Membros designam uma ou várias autoridades competentes como responsáveis pela execução e pela garantia do cumprimento das obrigações previstas no presente capítulo e no artigo 6.o, n.o 10, no artigo 29.o, n.os 1 a 7 e 9, e nos artigos 30.o a 34.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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