+Artigo 40.o Autoridade competente
---+Artigo 40.o 1
---+Artigo 40.o 2
---+Artigo 40.o 3
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Artigo 40.o Autoridade competente
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 40.o 1
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1. Os Estados-Membros designam uma ou várias autoridades competentes como responsáveis pela execução e pela garantia do cumprimento das obrigações previstas no presente capítulo e no artigo 6.o, n.o 10, no artigo 29.o, n.os 1 a 7 e 9, e nos artigos 30.o a 34.o.
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Artigo 40.o 2
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2. Os Estados-Membros determinam os pormenores da organização e do funcionamento da autoridade ou autoridades competentes, incluindo as regras administrativas e processuais que regem:
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a)
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A inscrição no registo de produtores em conformidade com o artigo 44.o;
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b)
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A organização e o acompanhamento dos requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 44.o, n.os 7 e 8;
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c)
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A supervisão do cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor em conformidade com o artigo 45.o;
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d)
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A autorização para fins de cumprimento da responsabilidade alargada do produtor em conformidade com o artigo 47.o;
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e)
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A disponibilização de informações em conformidade com o artigo 56.o.
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Artigo 40.o 3
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3. Até 12 de julho de 2025, os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e endereços das autoridades competentes designadas nos termos do n.o 1. Os Estados-Membros informam a Comissão, sem demora injustificada, de quaisquer alterações dos nomes ou dos endereços das referidas autoridades competentes.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
- EULAW -
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