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+Artigo 40.o 3 |
Artigo 40.o 33. Até 12 de julho de 2025, os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e endereços das autoridades competentes designadas nos termos do n.o 1. Os Estados-Membros informam a Comissão, sem demora injustificada, de quaisquer alterações dos nomes ou dos endereços das referidas autoridades competentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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