+Artigo 43.o 8

Artigo 43.o 8

8.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem, até 31 de dezembro de 2025, solicitar à Comissão que tome por referência para o cálculo das metas previstas no n.o 1 um ano diferente de 2018. Se um Estado-Membro apresentar tal solicitação, a Comissão pode, sem prejuízo dos n.os 5 e 7, autorizar o Estado-Membro a tomar por referência esse outro ano para efeitos do cálculo das metas previstas no n.o 1, desde que o Estado-Membro apresente provas fundamentadas:

a)

De que houve um aumento significativo dos resíduos de embalagens durante o ano que se pede seja tomado por referência para efeitos do cálculo das metas previstas no n.o 1;

b)

De que o aumento significativo dos resíduos de embalagens demonstrado em conformidade com a alínea a) se deve exclusivamente a alterações nos procedimentos de comunicação de informações;

c)

De que o aumento significativo dos resíduos de embalagens demonstrado em conformidade com a alínea a) não se deve a um aumento do consumo; e

d)

De uma melhor comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

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