Artigo 43.o Prevenção de resíduos de embalagens

1.   Cada Estado-Membro reduz a produção de resíduos de embalagens per capita, em comparação com a produção de resíduos de embalagens per capita em 2018, conforme comunicada à Comissão nos termos da Decisão 2005/270/CE:

2.   A fim de apoiar os Estados-Membros no cumprimento das metas de prevenção de resíduos de embalagens previstas no n.o 1 do presente artigo, a Comissão, até 12 de fevereiro de 2027, fixa um fator de correção para ter em conta o aumento ou a diminuição do turismo em comparação com o ano de referência de 2018 através de atos de execução adotados nos termos do artigo 56.o, n.o 7, alínea c). Esse fator de correção deve basear-se na taxa de produção de resíduos de embalagens por turista e na variação do número de turistas em relação ao ano de referência de 2018 e ter em conta o potencial de redução dos resíduos de embalagens no setor do turismo.

3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 4, os Estados-Membros podem manter os sistemas separados que já tenham criado para a gestão dos resíduos de embalagens domésticos, por um lado, e para a gestão dos resíduos de embalagens industriais e comerciais, por outro.

4.   Para alcançar as metas fixadas no n.o 1, cada Estado-Membro esforça-se por reduzir a quantidade de resíduos de embalagens de plástico produzidos.

5.   Para além das medidas previstas no presente regulamento, os Estados-Membros aplicam, de acordo com os objetivos gerais da política da União em matéria de resíduos e a fim de alcançar as metas fixadas no presente artigo, medidas destinadas a prevenir a produção de resíduos de embalagens e a minimizar o impacto ambiental das embalagens. Tais medidas podem consistir na utilização de instrumentos económicos e outras medidas para incentivar a aplicação da hierarquia dos resíduos, tais como as medidas referidas nos anexos IV e IV-A da Diretiva 2008/98/CE, ou outros instrumentos e medidas adequados, incluindo incentivos proporcionados por regimes de responsabilidade alargada do produtor, bem como na obrigação de os produtores ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor adotarem planos de prevenção de resíduos. As medidas devem ser proporcionadas e não discriminatórias e ser concebidas de modo a evitar entraves ao comércio ou distorções da concorrência. Não podem conduzir a uma transição para a utilização de materiais de embalagem mais leves a fim de cumprir a meta de redução dos resíduos de embalagens.

6.   Para efeitos do n.o 5 do presente artigo e sem prejuízo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho (73), os Estados-Membros incentivam os restaurantes, as cantinas, os bares, os cafés e os serviços de restauração a servirem aos seus clientes, quando disponível, água da torneira a título gratuito ou mediante uma taxa de serviço reduzida, num formato reutilizável ou reenchível.

7.   Para efeitos do n.o 5, os Estados-Membros podem determinar medidas de prevenção de resíduos de embalagens que excedam as metas mínimas fixadas no n.o 1, atuando simultaneamente em conformidade com o presente regulamento.

8.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem, até 31 de dezembro de 2025, solicitar à Comissão que tome por referência para o cálculo das metas previstas no n.o 1 um ano diferente de 2018. Se um Estado-Membro apresentar tal solicitação, a Comissão pode, sem prejuízo dos n.os 5 e 7, autorizar o Estado-Membro a tomar por referência esse outro ano para efeitos do cálculo das metas previstas no n.o 1, desde que o Estado-Membro apresente provas fundamentadas:

9.   Até 12 de fevereiro de 2032, a Comissão reexamina as metas fixadas no n.o 1 e avalia a necessidade de prever metas específicas para determinados materiais de embalagem. Para esse efeito, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado de uma proposta legislativa, se a Comissão considerar que é adequado fazê-lo.