+Artigo 44.o 1

Artigo 44.o 1

1.   No prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do primeiro ato de execução adotado nos termos do n.o 14, cada Estado-Membro cria um registo nacional que sirva para controlar o cumprimento dos requisitos do presente capítulo pelos produtores.

Cada registo nacional deve conter ligações para outros registos nacionais de sítios Web de produtores a fim de facilitar, em todos os Estados-Membros, a inscrição dos produtores ou dos mandatários para a responsabilidade alargada do produtor.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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