Artigo 44.o Registo de produtores

1.   No prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do primeiro ato de execução adotado nos termos do n.o 14, cada Estado-Membro cria um registo nacional que sirva para controlar o cumprimento dos requisitos do presente capítulo pelos produtores.

Cada registo nacional deve conter ligações para outros registos nacionais de sítios Web de produtores a fim de facilitar, em todos os Estados-Membros, a inscrição dos produtores ou dos mandatários para a responsabilidade alargada do produtor.

2.   Os produtores são obrigados a inscrever-se no registo referido no n.o 1 do presente artigo em cada Estado-Membro em cujo território disponibilizem pela primeira vez embalagens ou desembalam produtos embalados sem serem utilizadores finais através da apresentação de um pedido de registo à autoridade competente responsável pelo registo de cada Estado-Membro em causa. Se o produtor tiver mandatado uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor para cumprir as obrigações de responsabilidade alargada do produtor em seu nome, nos termos do artigo 46.o, n.o 1, cabe a essa organização cumprir as obrigações previstas no presente artigo, salvo disposição em contrário do Estado-Membro em que esteja previsto o registo.

3.   Os Estados-Membros podem prever que as obrigações previstas no presente artigo possam, mediante mandato escrito, ser cumpridas em nome dos produtores por um mandatário para a responsabilidade alargada do produtor.

4.   Os produtores não podem disponibilizar embalagens ou produtos embalados no território de um Estado-Membro pela primeira vez, ou desembalar produtos embalados sem serem utilizadores finais, se eles próprios ou, se for o caso, nos termos do artigo 45.o, os seus mandatários para a responsabilidade alargada do produtor não estiverem registados nesse mesmo Estado-Membro.

5.   Do pedido de registo devem constar as informações exigidas no anexo IX, parte A. Um Estado-Membro pode solicitar aos produtores que facultem informações ou documentos adicionais se essas informações ou documentos forem necessários para controlar e assegurar o cumprimento do presente regulamento e das regras adotadas por esse Estado-Membro nos termos do artigo 40.o, n.o 2.

6.   O mandatário para a responsabilidade alargada do produtor que represente mais do que um produtor indica separadamente, para além das informações a prestar nos termos do n.o 5, o nome e os dados de contacto de cada um dos produtores que representa.

7.   O produtor ou, se for o caso, o respetivo mandatário para a responsabilidade alargada do produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, conforme previsto pelo direito nacional em conformidade com os n.os 2 e 3 do presente artigo, apresenta à autoridade competente responsável pelo registo, até 1 de junho, as informações previstas no anexo IX, parte B, ponto 1, relativamente a cada ano civil completo anterior.

Os Estados-Membros podem exigir que informação prestada nos termos do presente número seja auditada e certificada por auditores independentes sob a supervisão das autoridades competentes referidas no artigo 40.o, n.o 1, com base em eventuais normas nacionais.

8.   Quando um produtor tiver disponibilizado pela primeira vez no território do Estado-Membro uma quantidade de embalagens, incluindo as embalagens de produtos embalados, inferior a 10 toneladas durante um ano civil, ou quando um produtor na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 15, alínea e), desembalar uma quantidade de embalagens inferior a 10 toneladas durante um ano civil, o produtor, ou, se for o caso, o seu mandatário para a responsabilidade alargada do produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, conforme previsto pelo direito nacional em conformidade com os n.os 2 e 3 do presente artigo, apresenta as informações previstas no anexo IX, parte B, ponto 2, à autoridade competente responsável pelo registo, até 1 de junho relativamente a cada ano civil anterior completo.

Em derrogação do primeiro parágrafo, um Estado-Membro pode, para um ano civil específico, fixar um limiar máximo inferior ao referido no primeiro parágrafo se o Estado-Membro a não ser assim, tivesse dados exatos insuficientes para:

9.   Se for necessário por motivos orçamentais, os Estados-Membros podem exigir que o produtor apresente trimestralmente as informações previstas no anexo IX, parte B, pontos 1 e 2, à autoridade competente responsável pelo registo.

10.   Os produtores, no caso do cumprimento a título individual das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, a organização em matéria de responsabilidade do produtor incumbida de cumprir essas obrigações, no caso do cumprimento a título coletivo das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, ou os operadores dos sistemas de reutilização, caso caiba a estes sistemas o cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, comunicam anualmente à autoridade competente as informações previstas no anexo IX, parte B, ponto 3, relativamente a cada ano civil anterior.

Nos casos em que, nos termos do direito nacional, sejam as autoridades públicas as responsáveis pela organização da gestão dos resíduos de embalagens, os Estados-Membros podem prever que sejam essas autoridades a apresentar as informações previstas no anexo IX, parte B, ponto 3.

11.   A autoridade competente responsável pelo registo:

12.   O produtor ou, se for o caso, o respetivo mandatário para a responsabilidade alargada do produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor notifica, sem demora injustificada, a autoridade competente de quaisquer alterações das informações contidas no registo e de qualquer cessação definitiva da disponibilização pela primeira vez no território do Estado-Membro da embalagem ou do produto embalado a que se refere o registo. Os produtores que deixem de existir como tais são eliminados do registo três anos após o termo do ano civil em que termina o seu registo.

13.   Os Estados-Membros asseguram que a lista dos produtores registados esteja facilmente acessível e disponível ao público a título gratuito, sem prejuízo da preservação da confidencialidade das informações comercialmente sensíveis, em conformidade com o direito aplicável dos Estados-Membros e da União. A lista dos produtores registados deve ser apresentada num formato legível por máquina e ser passível de pesquisa e classificação, e respeita as normas abertas para utilização por parte de terceiros.

14.   A Comissão adota, até 12 de fevereiro de 2026, atos de execução para determinar o formato a utilizar para a inscrição no registo e para a comunicação das informações destinadas ao registo, assim como para especificar a granularidade dos dados a comunicar, os tipos de embalagens e as categorias de materiais a incluir na informação apresentada.

O formato para a apresentação de informações nos termos do presente artigo deve ser interoperável, deve ser baseado em normas abertas e legível por máquina e deve ser transferível através de uma rede de intercâmbio de dados interoperável e sem dependência de um único fornecedor.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 65.o, n.o 2.