+Artigo 44.o 2

Artigo 44.o 2

2.   Os produtores são obrigados a inscrever-se no registo referido no n.o 1 do presente artigo em cada Estado-Membro em cujo território disponibilizem pela primeira vez embalagens ou desembalam produtos embalados sem serem utilizadores finais através da apresentação de um pedido de registo à autoridade competente responsável pelo registo de cada Estado-Membro em causa. Se o produtor tiver mandatado uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor para cumprir as obrigações de responsabilidade alargada do produtor em seu nome, nos termos do artigo 46.o, n.o 1, cabe a essa organização cumprir as obrigações previstas no presente artigo, salvo disposição em contrário do Estado-Membro em que esteja previsto o registo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.