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+Artigo 44.o 9 |
Artigo 44.o 99. Se for necessário por motivos orçamentais, os Estados-Membros podem exigir que o produtor apresente trimestralmente as informações previstas no anexo IX, parte B, pontos 1 e 2, à autoridade competente responsável pelo registo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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