+Artigo 44.o 11

Artigo 44.o 11

11.   A autoridade competente responsável pelo registo:

a)

Recebe os pedidos para o registo como referido no n.o 2 por via de um sistema eletrónico de tratamento de dados, cujos detalhes são disponibilizados no sítio Web da autoridade competente;

b)

Assegura o registo e disponibiliza um número de registo no prazo máximo de doze semanas a contar da data em que tenham sido prestadas todas as informações exigidas nos termos dos n.os 5 e 6;

c)

Pode determinar as modalidades aplicáveis no que respeita aos requisitos e ao processo de registo sem aditar requisitos substanciais aos já fixados nos n.os 5 e 6;

d)

Pode cobrar aos produtores taxas proporcionadas e baseadas nos custos pelo tratamento dos pedidos de registo a que se refere o n.o 2;

e)

Recebe e verifica as informações apresentadas nos termos dos n.os 7 e 8.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.