+Artigo 44.o 14

Artigo 44.o 14

14.   A Comissão adota, até 12 de fevereiro de 2026, atos de execução para determinar o formato a utilizar para a inscrição no registo e para a comunicação das informações destinadas ao registo, assim como para especificar a granularidade dos dados a comunicar, os tipos de embalagens e as categorias de materiais a incluir na informação apresentada.

O formato para a apresentação de informações nos termos do presente artigo deve ser interoperável, deve ser baseado em normas abertas e legível por máquina e deve ser transferível através de uma rede de intercâmbio de dados interoperável e sem dependência de um único fornecedor.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 65.o, n.o 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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