+Artigo 45.o 7

Artigo 45.o 7

7.   Os produtores que propõem embalagens ou produtos embalados a consumidores situados na União facultam aos prestadores de serviços de execução as informações referidas no n.o 4, alíneas a) e b), do presente artigo, no momento da celebração do contrato entre o prestador de serviços de execução e o produtor relativo a qualquer um dos serviços referidos no artigo 3.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/1020.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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