Artigo 45.o Responsabilidade alargada do produtor

1.   Os produtores estão sujeitos à responsabilidade alargada do produtor em virtude dos regimes previstos em conformidade com os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE e com a presente secção no que respeita às embalagens, incluindo embalagens de produtos embalados, que disponibilizam pela primeira vez no território de um Estado-Membro ou que desembalam sem serem utilizadores finais.

2.   Para além dos custos referidos no artigo 8.o-A, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE, as contribuições financeiras pagas pelos produtores devem cobrir os seguintes custos:

Os custos a cobrir devem ser fixados de forma transparente, proporcional, não discriminatória e eficiente.

3.   O produtor a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, ponto 15, alíneas c) e d), nomeia, mediante mandato escrito, um mandatário para a responsabilidade alargada do produtor em cada Estado-Membro em que o produtor disponibilize embalagens ou produtos embalados pela primeira vez, que não aquele onde o produtor está estabelecido. Os Estados-Membros podem prever que os produtores estabelecidos em países terceiros nomeiem, mediante mandato escrito, um mandatário para a responsabilidade alargada do produtor quando disponibilizam embalagens ou produtos embalados no seu território pela primeira vez.

4.   Para efeitos do cumprimento do artigo 30.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) 2022/2065, os fornecedores de plataformas em linha abrangidos pelo capítulo III, secção 4, desse regulamento e que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com produtores devem obter, junto dos produtores que propõem embalagens ou produtos embalados para venda a consumidores situados na União, antes de autorizar esses produtores a utilizar os seus serviços, os seguintes elementos:

Quando um produtor vende os seus produtos através de um mercado em linha, as obrigações previstas no n.o 2 do presente artigo podem, mediante mandato escrito, ser cumpridas pelo fornecedor da plataforma em linha, em nome do produtor nomeado.

5.   Os Estados-Membros podem prever que, caso esteja prevista uma conciliação automatizada dos dados com o registo nacional nesse Estado-Membro, tal seja aplicável à verificação da informação referida no n.o 4, alíneas a) e b).

6.   Ao receber as informações referidas no n.o 4 e antes de autorizar os produtores a utilizarem os seus serviços, o fornecedor da plataforma em linha envida todos os esforços para avaliar se as informações recebidas estão completas e são fiáveis.

7.   Os produtores que propõem embalagens ou produtos embalados a consumidores situados na União facultam aos prestadores de serviços de execução as informações referidas no n.o 4, alíneas a) e b), do presente artigo, no momento da celebração do contrato entre o prestador de serviços de execução e o produtor relativo a qualquer um dos serviços referidos no artigo 3.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/1020.

8.   Ao receberem as informações a que se refere o n.o 7 do presente artigo e no momento da celebração do contrato entre o prestador de serviços de execução e o produtor relativo a qualquer um dos serviços referidos no artigo 3.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/1020, os prestadores de serviços de execução envidam todos os esforços para avaliar se as informações a que se refere o n.o 7 do presente artigo são fiáveis e estão completas, seja utilizando qualquer base de dados oficial em linha ou interface oficial em linha de acesso livre, disponibilizadas por um Estado-Membro ou pela União ou por meio de uma lista publicamente disponível dos produtores registados prevista no artigo 44.o, n.o 13, do presente regulamento, seja solicitando ao produtor que forneça documentos comprovativos provenientes de fontes fiáveis. Para efeitos do presente regulamento, os produtores são responsáveis pela exatidão das informações prestadas.

Se obtiverem indicações suficientes de que alguma informação a que se refere o n.o 7 obtida do produtor em causa é inexata, está incompleta ou não está atualizada, ou se tiverem motivos para o supor, os prestadores de serviços de execução solicitam aos produtores que corrijam a situação sem demora ou no prazo fixado pelo direito da União ou pelo direito nacional, consoante o caso.

Se os produtores não corrigirem ou completarem essa informação, os prestadores de serviços de execução suspendem rapidamente a prestação do seu serviço a esses produtores em relação à oferta de embalagens ou produtos embalados aos consumidores situados na União até que o pedido tenha sido plenamente satisfeito. Os prestadores de serviços de execução comunicam aos produtores os motivos da suspensão.

9.   Sem prejuízo do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (75), se o prestador de serviços de execução suspender a prestação do seu serviço nos termos do n.o 8 do presente artigo, o produtor tem o direito de contestar a decisão do prestador de serviços de execução perante um tribunal do Estado-Membro em que esteja estabelecido o prestador de serviços de execução.