+Artigo 46.o 4

Artigo 46.o 4

4.   Para além das informações previstas no artigo 8.o-A, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2008/98/CE, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor publicam nos seus sítios Web, pelo menos uma vez por ano, informações sobre a quantidade de embalagens, incluindo as embalagens de produtos embalados, disponibilizados pela primeira vez no território de um Estado-Membro, ou desembalados por um produtor sem ser um utilizador final, e sobre os níveis de materiais valorizados e reciclados em relação à quantidade de embalagens relativamente à qual cumpriram obrigações em matéria de responsabilidade do produtor.

Os Estados-Membros podem prever que as autoridades públicas responsáveis pela organização da gestão dos resíduos de embalagens publiquem nos seus sítios Web, pelo menos uma vez por ano, informações sobre os níveis de materiais valorizados e reciclados em relação à quantidade de resíduos de embalagens produzida no seu território.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.