Artigo 46.o Organização competente em matéria de responsabilidade do produtor

1.   Os produtores podem mandatar uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, autorizada em conformidade com o artigo 47.o, para cumprir as obrigações de responsabilidade alargada do produtor em seu nome. Os Estados-Membros podem adotar medidas para tornar obrigatório mandatar uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor para cumprir as obrigações de responsabilidade alargada do produtor.

2.   Se, no território de um Estado-Membro, uma ou várias organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor tiverem autorização para cumprir obrigações de responsabilidade alargada do produtor em nome dos produtores, o Estado-Membro assegura que, no seu conjunto, a referida organização ou organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor e os produtores que não tenham mandatado nenhuma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor para cumprir as obrigações de responsabilidade alargada do produtor cobrem todo o território do Estado-Membro no que diz respeito às atividades previstas no artigo 47.o, n.o 3, e nos artigos 48.o e 50.o. Os Estados-Membros nomeiam um terceiro independente para supervisionar o cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor por parte das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor de forma coordenada, ou confiam tal supervisão à autoridade competente.

3.   As organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor asseguram a confidencialidade dos dados na sua posse no que respeita a informações exclusivas de produtores individuais ou dos seus mandatários ou que lhes sejam diretamente atribuíveis.

4.   Para além das informações previstas no artigo 8.o-A, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2008/98/CE, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor publicam nos seus sítios Web, pelo menos uma vez por ano, informações sobre a quantidade de embalagens, incluindo as embalagens de produtos embalados, disponibilizados pela primeira vez no território de um Estado-Membro, ou desembalados por um produtor sem ser um utilizador final, e sobre os níveis de materiais valorizados e reciclados em relação à quantidade de embalagens relativamente à qual cumpriram obrigações em matéria de responsabilidade do produtor.

Os Estados-Membros podem prever que as autoridades públicas responsáveis pela organização da gestão dos resíduos de embalagens publiquem nos seus sítios Web, pelo menos uma vez por ano, informações sobre os níveis de materiais valorizados e reciclados em relação à quantidade de resíduos de embalagens produzida no seu território.

5.   As organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor asseguram a igualdade de tratamento dos produtores, independentemente da sua origem ou dimensão, sem impor encargos desproporcionados aos produtores de pequenas quantidades de embalagens, incluindo as embalagens de produtos embalados, incluindo as pequenas e médias empresas.