|
+Artigo 46.o 5 |
Artigo 46.o 55. As organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor asseguram a igualdade de tratamento dos produtores, independentemente da sua origem ou dimensão, sem impor encargos desproporcionados aos produtores de pequenas quantidades de embalagens, incluindo as embalagens de produtos embalados, incluindo as pequenas e médias empresas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|