+Artigo 47.o 6

Artigo 47.o 6

6.   O produtor, no caso do cumprimento a título individual das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, ou a organização em matéria de responsabilidade do produtor incumbida de cumprir essas obrigações, no caso do cumprimento a título coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor, prestam uma garantia adequada destinada a cobrir os custos relacionados com as operações de gestão de resíduos imputáveis ao produtor, ou pela organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, no caso do incumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, inclusive em caso de cessação definitiva das atividades ou de insolvência. Os Estados-Membros podem especificar requisitos adicionais aplicáveis a tal garantia. A garantia pode assumir a forma de um fundo público que é financiado por contribuições dos produtores e pelo qual um Estado-Membro é solidariamente responsável.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.