Artigo 47.o Autorização para fins de cumprimento da responsabilidade alargada do produtor

1.   O produtor, no caso do cumprimento a título individual das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, ou a organização em matéria de responsabilidade do produtor incumbida de cumprir essas obrigações, no caso do cumprimento a título coletivo das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, solicitam à autoridade competente autorização para fins de cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor.

2.   Ao adotarem as medidas em que especificam as regras administrativas e processuais a que se refere o artigo 40.o, n.o 2, os Estados-Membros fixam os requisitos e os pormenores do procedimento de autorização. Tais requisitos e pormenores podem ser diferentes consoante o cumprimento das obrigações da responsabilidade alargada do produtor seja individual ou coletivo. Os Estados-Membros também devem prever as modalidades de verificação da conformidade, incluindo as informações a prestar para esse efeito pelos produtores ou pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor. O procedimento de autorização deve compreender requisitos relativos à verificação das disposições adotadas para garantir a conformidade com os requisitos previstos no n.o 3 do presente artigo, bem como prazos para tal verificação, os quais não podem exceder 18 semanas a contar da apresentação de um dossiê de pedido completo. Essa verificação é efetuada por uma autoridade competente ou um perito independente, que emite um relatório de verificação sobre os respetivos resultados. O perito independente deve ser independente da autoridade competente e das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor ou dos produtores autorizados para fins do cumprimento a título individual.

3.   As medidas a prever pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2 devem incluir medidas que garantam:

4.   O produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor notificam a autoridade competente, sem demora injustificada, de quaisquer alterações das informações contidas no pedido de autorização, de quaisquer alterações que digam respeito aos termos da autorização, ou da cessação definitiva das atividades. A autoridade competente pode decidir alterar a autorização com base em algumas ou todas as alterações notificadas.

5.   A autoridade competente pode decidir revogar a autorização, em especial se o produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor deixar de cumprir os requisitos relativos à organização do tratamento de resíduos de embalagens, não cumprir outras obrigações de responsabilidade alargada do produtor decorrentes dos regimes previstos em conformidade com os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE e com a presente secção, tais como as obrigações de comunicação de informações à autoridade competente, ou as obrigações de notificação eventuais alterações dos termos da autorização, ou se o produtor tiver cessado as suas atividades.

6.   O produtor, no caso do cumprimento a título individual das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, ou a organização em matéria de responsabilidade do produtor incumbida de cumprir essas obrigações, no caso do cumprimento a título coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor, prestam uma garantia adequada destinada a cobrir os custos relacionados com as operações de gestão de resíduos imputáveis ao produtor, ou pela organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, no caso do incumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, inclusive em caso de cessação definitiva das atividades ou de insolvência. Os Estados-Membros podem especificar requisitos adicionais aplicáveis a tal garantia. A garantia pode assumir a forma de um fundo público que é financiado por contribuições dos produtores e pelo qual um Estado-Membro é solidariamente responsável.