+Artigo 48.o 3

Artigo 48.o 3

3.   Os Estados-Membros podem prever derrogações da obrigação de devolução e de recolha seletiva de resíduos prevista no n.o 1 do presente artigo para determinados formatos de resíduos, desde que a recolha conjunta de frações de resíduos de embalagens, ou a recolha de resíduos de embalagens ou de frações desses resíduos juntamente com outros resíduos, não afete a capacidade de esses resíduos de embalagens ou suas frações serem submetidos a operações de preparação para a reutilização, reciclagem ou outras operações de valorização, em conformidade com os artigos 4.o e 13.o da Diretiva 2008/98/CE, e desde que essa recolha conjunta conduza, através destas operações, a resultados de qualidade comparável à que se obtém através da recolha seletiva.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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