+Artigo 50.o 4

Artigo 50.o 4

4.   O n.o 2 não se aplica às embalagens para:

a)

Categorias de produtos vitivinícolas enumeradas no anexo VII, parte II, pontos 1, 3, 8, 9, 11, 12, 15, 16 e 17, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ou produtos vitivinícolas aromatizados na aceção do Regulamento (UE) n.o 251/2014;

b)

Produtos semelhantes a produtos vitivinícolas e produtos vitivinícolas aromatizados e que sejam obtidos a partir de frutas que não sejam uvas e de produtos hortícolas, e outras bebidas fermentadas do código NC 2206 00;

c)

Bebidas espirituosas à base de álcool correspondentes à posição NC 2208; e

d)

Leite e produtos lácteos enumerados no anexo I, parte XVI, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Em derrogação do disposto no n.o 2, os Estados-Membros podem isentar as garrafas de plástico de utilização única para bebidas e os recipientes de metal de utilização única para bebidas com capacidade inferior a 0,1 litros da participação nos sistemas de depósito e devolução, se tal participação não for tecnicamente viável.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.