Artigo 50.o Sistemas de depósito e devolução

1.   Até 1 de janeiro de 2029, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a recolha seletiva de pelo menos 90 %, em peso, por ano, dos seguintes formatos de embalagem disponibilizados no mercado pela primeira vez no seu território num dado ano civil:

Os Estados-Membros podem utilizar a quantidade de resíduos de embalagens produzidos a partir de embalagens colocadas no mercado para calcular, conforme previsto nos atos de execução adotados ao abrigo do artigo 56.o, n.o 7, alínea a), as metas fixadas no primeiro parágrafo, nas alíneas a) e b) do presente número, conforme previsto no ato de execução a que se refere o artigo 56.o, n.o 7, alínea a).

2.   A fim de alcançar as metas fixadas no n.o 1, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a criação de sistemas de depósito e devolução para os formatos de embalagem pertinentes referidos no n.o 1, e para assegurar que seja cobrado um depósito no ponto de venda.

3.   Em derrogação do disposto no n.o 2, os Estados-Membros podem isentar os operadores económicos do setor HORECA da cobrança de depósito se estiverem preenchidas as seguintes condições:

4.   O n.o 2 não se aplica às embalagens para:

Em derrogação do disposto no n.o 2, os Estados-Membros podem isentar as garrafas de plástico de utilização única para bebidas e os recipientes de metal de utilização única para bebidas com capacidade inferior a 0,1 litros da participação nos sistemas de depósito e devolução, se tal participação não for tecnicamente viável.

5.   Os Estados-Membros podem ficar isentos da obrigação prevista no n.o 2 nas seguintes condições:

Para efeitos do disposto na alínea a), se a informação sobre a taxa de recolha seletiva do formato de embalagem relevante ainda não tiver sido comunicada à Comissão, o Estado-Membro apresenta uma justificação, em como as condições de isenção determinadas no presente número são cumpridas. A justificação baseia-se em dados nacionais validados, e uma descrição das medidas aplicadas que inclui uma descrição das medidas aplicadas.

6.   No prazo de três meses a contar da receção do plano de execução apresentado nos termos do n.o 5, alínea b), a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que reveja o plano, se considerar que este não cumpre os requisitos previstos no n.o 5, alínea b). O Estado-Membro apresenta um plano de execução revisto no prazo de três meses a contar da receção do pedido da Comissão.

7.   Se a taxa de recolha seletiva das embalagens referidas no n.o 1 no Estado-Membro diminuir e permanecer abaixo de 90 %, em peso, de um determinado formato de embalagem colocado no mercado durante três anos civis consecutivos, a Comissão notifica o Estado-Membro de que a isenção deixou de ser aplicável. O sistema de depósito e devolução deve ser criado até 1 de janeiro do segundo ano civil seguinte àquele em que a Comissão notificar o Estado-Membro de que a isenção deixou de ser aplicável.

8.   Os Estados-Membros esforçam-se por criar e manter sistemas de depósito e devolução, em especial para garrafas de vidro de utilização única para bebidas e embalagens de cartão para bebidas. Os Estados-Membros procuram assegurar que os sistemas de depósito e devolução para formatos de embalagens de utilização única, em especial garrafas de vidro de utilização única para bebidas, abranjam igualmente embalagens reutilizáveis, sempre que tal seja técnica e economicamente viável.

9.   Os Estados-Membros podem, na observância das regras gerais previstas no TFUE e em conformidade com o presente regulamento, adotar disposições que vão além dos requisitos mínimos previstos no presente artigo, por exemplo prevendo a possibilidade de incluir as embalagens enumeradas no n.o 4, bem como embalagens para outros produtos ou feitas de outros materiais.

10.   Os Estados-Membros asseguram que, para os utilizadores finais, fazer uso dos pontos e oportunidades de devolução de embalagens reutilizáveis com finalidades e formatos semelhantes aos previstos no n.o 1 seja tão prático como os pontos e oportunidades de devolução são para devolver embalagens de utilização única no âmbito de um sistema de depósito e devolução.

11.   Até 1 de janeiro de 2029, os Estados-Membros asseguram que pelo menos os sistemas de depósito e devolução criados nos termos do n.o 2 do presente artigo no seguimento da entrada em vigor do presente regulamento cumpram os requisitos mínimos enumerados no anexo X.

Os requisitos mínimos enumerados no anexo X não se aplicam aos sistemas de depósito e devolução criados antes da entrada em vigor do presente regulamento que atinjam a meta de 90 % fixada no n.o 1 do presente artigo até 1 de janeiro de 2029. Os Estados-Membros procuram assegurar que os sistemas de depósito e devolução para embalagens de utilização única existentes cumpram os requisitos mínimos constantes do anexo X quando são examinados pela primeira vez. Se a meta de 90 % não for atingida até 1 de janeiro de 2029, os sistemas de depósito e devolução para embalagens de utilização única existentes devem cumprir os requisitos mínimos constantes do anexo X até 1 de janeiro de 2035.

Até 1 de janeiro de 2038, a Comissão avalia, em colaboração com os Estados-Membros, a execução do presente artigo e identifica a forma de maximizar a interoperabilidade dos sistemas de depósito e devolução.

12.   Os requisitos mínimos enumerados no anexo X do presente regulamento não se aplicam nas regiões ultraperiféricas reconhecidas no artigo 349.o, terceiro parágrafo, do TFUE, tendo em conta as suas especificidades locais.