+Artigo 50.o 5

Artigo 50.o 5

5.   Os Estados-Membros podem ficar isentos da obrigação prevista no n.o 2 nas seguintes condições:

a)

A taxa de recolha seletiva exigida no artigo 48.o do formato de embalagem em questão apresentada à Comissão nos termos do artigo 56.o, n.o 1, alínea c), é igual ou superior a 80 %, em peso, das embalagens desse formato disponibilizadas no território do Estado-Membro pela primeira vez no ano civil de 2026; e

b)

Até 1 de janeiro de 2028, o Estado-Membro notifica a Comissão do seu pedido de isenção e apresenta um plano de execução que descreva uma estratégia com medidas concretas, incluindo o respetivo calendário, que garanta o cumprimento da taxa de recolha seletiva de 90 %, em peso, das embalagens referidas no n.o 1.

Para efeitos do disposto na alínea a), se a informação sobre a taxa de recolha seletiva do formato de embalagem relevante ainda não tiver sido comunicada à Comissão, o Estado-Membro apresenta uma justificação, em como as condições de isenção determinadas no presente número são cumpridas. A justificação baseia-se em dados nacionais validados, e uma descrição das medidas aplicadas que inclui uma descrição das medidas aplicadas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.