+Artigo 50.o 6

Artigo 50.o 6

6.   No prazo de três meses a contar da receção do plano de execução apresentado nos termos do n.o 5, alínea b), a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que reveja o plano, se considerar que este não cumpre os requisitos previstos no n.o 5, alínea b). O Estado-Membro apresenta um plano de execução revisto no prazo de três meses a contar da receção do pedido da Comissão.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

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