+Artigo 50.o 11

Artigo 50.o 11

11.   Até 1 de janeiro de 2029, os Estados-Membros asseguram que pelo menos os sistemas de depósito e devolução criados nos termos do n.o 2 do presente artigo no seguimento da entrada em vigor do presente regulamento cumpram os requisitos mínimos enumerados no anexo X.

Os requisitos mínimos enumerados no anexo X não se aplicam aos sistemas de depósito e devolução criados antes da entrada em vigor do presente regulamento que atinjam a meta de 90 % fixada no n.o 1 do presente artigo até 1 de janeiro de 2029. Os Estados-Membros procuram assegurar que os sistemas de depósito e devolução para embalagens de utilização única existentes cumpram os requisitos mínimos constantes do anexo X quando são examinados pela primeira vez. Se a meta de 90 % não for atingida até 1 de janeiro de 2029, os sistemas de depósito e devolução para embalagens de utilização única existentes devem cumprir os requisitos mínimos constantes do anexo X até 1 de janeiro de 2035.

Até 1 de janeiro de 2038, a Comissão avalia, em colaboração com os Estados-Membros, a execução do presente artigo e identifica a forma de maximizar a interoperabilidade dos sistemas de depósito e devolução.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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