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+Artigo 50.o 12 |
Artigo 50.o 1212. Os requisitos mínimos enumerados no anexo X do presente regulamento não se aplicam nas regiões ultraperiféricas reconhecidas no artigo 349.o, terceiro parágrafo, do TFUE, tendo em conta as suas especificidades locais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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