+Artigo 58.o 8

Artigo 58.o 8

8.   Se, no prazo de três meses a contar da receção das informações referidas nos n.os 5 ou 7, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções às medidas provisórias tomadas por um Estado-Membro, considera-se que estas são justificadas.

Os Estados-Membros podem prever um período de aplicação para as medidas provisórias superior ou inferior a três meses para atender às especificidades dos requisitos em causa.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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