Artigo 58.o Procedimento aplicável a nível nacional às embalagens que apresentam um risco

1.   Sem prejuízo do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2019/1020, se tiverem motivos suficientes para crer que uma embalagem abrangida pelo presente regulamento apresenta um risco para o ambiente ou para a saúde humana, as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro em questão realizam, sem demora injustificada, uma avaliação da embalagem em causa que abranja todos os requisitos previstos no presente regulamento que sejam pertinentes para esse risco. Os operadores económicos envolvidos cooperam, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado.

Para efeitos do primeiro parágrafo, as autoridades responsáveis pela aplicação do presente regulamento dão seguimento às queixas ou aos relatórios relacionados com a alegada não conformidade das embalagens com o presente regulamento e verificam se foram tomadas as medidas corretivas adequadas.

Se, no decurso da avaliação realizada nos termos do primeiro parágrafo, verificarem que a embalagem não cumpre os requisitos do presente regulamento, as autoridades de fiscalização do mercado exigem sem demora que o operador económico em causa tome, num prazo por elas determinado que seja razoável e consentâneo com a natureza e, se for o caso, com o grau da não conformidade, medidas corretivas adequadas e proporcionadas para pôr a embalagem em conformidade com esses requisitos.

2.   Em derrogação do n.o 1, se houver um risco para a saúde humana relacionado com embalagens sensíveis ao contacto abrangidas por legislação específica destinada a proteger a saúde humana e esse risco seja transferido para o conteúdo embalado, as autoridades de fiscalização do mercado não realizam a avaliação do risco para a saúde humana ou animal com origem no material da embalagem. Em vez disso, alertam as autoridades competentes de avaliação de tais riscos, a saber, as autoridades competentes referidas nos Regulamentos (UE) 2017/625, (UE) 2017/745, (UE) 2017/746 ou (UE) 2019/6, ou na Diretiva 2001/83/CE.

3.   Se considerarem que a não conformidade não se limita ao seu território, as autoridades de fiscalização do mercado comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram que o operador económico tomasse.

4.   O operador económico assegura que sejam tomadas todas as medidas corretivas adequadas no que respeita a todas as embalagens não conformes por si disponibilizadas no mercado em toda a União.

5.   Se o operador económico não tomar medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.o 1, terceiro parágrafo, ou se a não conformidade persistir, as autoridades de fiscalização do mercado tomam todas as medidas provisórias adequadas para proibir a disponibilização da embalagem no respetivo território ou para a retirar ou recolher.

As autoridades de fiscalização do mercado informam sem demora a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas.

6.   A comunicação das informações nos termos do n.o 5 do presente artigo à Comissão e aos outros Estados-Membros deve ser efetuada através do sistema de informação e comunicação referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2019/1020 e conter todos os pormenores disponíveis, em especial os dados necessários para identificar a embalagem não conforme, a origem desta, a natureza da alegada não conformidade e o risco envolvido, a natureza e a duração das medidas nacionais tomadas e os argumentos expostos pelo operador económico, bem como, se for o caso, as informações mencionadas no artigo 61.o, n.o 1, do presente regulamento. As autoridades de fiscalização do mercado indicam também se a não conformidade se deve:

7.   Os Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro que toma as medidas previstas no n.o 5, informam sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros de quaisquer medidas adotadas e de quaisquer dados complementares de que disponham relativamente à não conformidade da embalagem em causa e, em caso de esse Estado-Membro se opor às medidas tomadas nos termos do n.o 5, das suas objeções.

8.   Se, no prazo de três meses a contar da receção das informações referidas nos n.os 5 ou 7, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções às medidas provisórias tomadas por um Estado-Membro, considera-se que estas são justificadas.

Os Estados-Membros podem prever um período de aplicação para as medidas provisórias superior ou inferior a três meses para atender às especificidades dos requisitos em causa.

9.   Os Estados-Membros asseguram que a embalagem seja retirada do respetivo mercado ou que sejam tomadas sem demora outras medidas restritivas adequadas em relação à embalagem ou ao fabricante em causa.