+Artigo 60.o 1

Artigo 60.o 1

1.   Se, depois de efetuar a avaliação prevista no artigo 58.o, um Estado-Membro verificar que, embora conforme com os requisitos aplicáveis previstos nos artigos 5.o a 12.o ou determinados nos termos desses artigos, uma embalagem apresenta ainda assim um risco para o ambiente ou para a saúde humana, exige sem demora que o operador económico em causa:

a)

Tome, num prazo razoável determinado pelas autoridades de fiscalização do mercado e consentâneo com a natureza e, se for o caso, com o grau do risco, todas as medidas adequadas para garantir que, quando colocada no mercado, a embalagem em causa já não apresente tal risco;

b)

Reponha a conformidade da embalagem;

c)

Retire a embalagem do mercado; ou

d)

Recolha a embalagem.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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