Artigo 60.o Embalagem conforme que apresenta um risco

1.   Se, depois de efetuar a avaliação prevista no artigo 58.o, um Estado-Membro verificar que, embora conforme com os requisitos aplicáveis previstos nos artigos 5.o a 12.o ou determinados nos termos desses artigos, uma embalagem apresenta ainda assim um risco para o ambiente ou para a saúde humana, exige sem demora que o operador económico em causa:

2.   Em derrogação do n.o 1, se houver um risco para a saúde humana relacionado com embalagens sensíveis ao contacto que sejam abrangidas por legislação específica destinada a proteger a saúde humana e esse risco for transferido para o conteúdo embalado, as autoridades de fiscalização não devem realizar uma avaliação em relação ao risco para a saúde humana ou animal decorrente do material de embalagem. Devem, em vez disso, alertar as autoridades com competência para controlar tais riscos, a saber, as autoridades competentes referidas nos Regulamentos (UE) 2017/625, (UE) 2017/745, (UE) 2017/746 ou (UE) 2019/6 ou na Diretiva 2001/83/CE.

3.   O operador económico assegura que sejam tomadas medidas corretivas adequadas no que respeita a todas as embalagens não conformes por si disponibilizadas no mercado em toda a União.

4.   O Estado-Membro informa imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das suas constatações e ações subsequentes nos termos do n.o 1. As informações prestadas devem abranger todos os pormenores disponíveis, em especial os dados necessários para identificar a embalagem não conforme, a origem e a cadeia de aprovisionamento da embalagem, a natureza do risco e a natureza e duração das medidas nacionais tomadas.

5.   A Comissão inicia sem demora consultas com os Estados-Membros e com o operador económico em causa, e procede à avaliação das medidas nacionais tomadas. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão adota um ato de execução em que determina se a medida nacional é justificada e, se necessário, propõe medidas adequadas.

O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 65.o, n.o 2.

Por imperativos de urgência devidamente justificados relacionados com a proteção do ambiente ou da saúde humana, a Comissão adota um ato de execução imediatamente aplicável pelo procedimento a que se refere o artigo 65.o, n.o 3.

A Comissão endereça e comunica o ato de execução referido no presente número a todos os Estados-Membros, bem como ao operador económico em causa.