+Artigo 60.o 2

Artigo 60.o 2

2.   Em derrogação do n.o 1, se houver um risco para a saúde humana relacionado com embalagens sensíveis ao contacto que sejam abrangidas por legislação específica destinada a proteger a saúde humana e esse risco for transferido para o conteúdo embalado, as autoridades de fiscalização não devem realizar uma avaliação em relação ao risco para a saúde humana ou animal decorrente do material de embalagem. Devem, em vez disso, alertar as autoridades com competência para controlar tais riscos, a saber, as autoridades competentes referidas nos Regulamentos (UE) 2017/625, (UE) 2017/745, (UE) 2017/746 ou (UE) 2019/6 ou na Diretiva 2001/83/CE.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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