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+Artigo 60.o 5 |
Artigo 60.o 55. A Comissão inicia sem demora consultas com os Estados-Membros e com o operador económico em causa, e procede à avaliação das medidas nacionais tomadas. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão adota um ato de execução em que determina se a medida nacional é justificada e, se necessário, propõe medidas adequadas. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 65.o, n.o 2. Por imperativos de urgência devidamente justificados relacionados com a proteção do ambiente ou da saúde humana, a Comissão adota um ato de execução imediatamente aplicável pelo procedimento a que se refere o artigo 65.o, n.o 3. A Comissão endereça e comunica o ato de execução referido no presente número a todos os Estados-Membros, bem como ao operador económico em causa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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