+Artigo 63.o 3

Artigo 63.o 3

3.   Os requisitos mínimos obrigatórios para os contratos públicos ecológicos devem basear-se nos requisitos fixados nos artigos 5.o a 11.o ou nos seus termos e nos seguintes elementos:

a)

O valor e o volume dos contratos públicos adjudicados relativos a embalagens ou produtos embalados ou a serviços ou obras que utilizem embalagens ou produtos embalados;

b)

A viabilidade económica de as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes adquirirem embalagens ou produtos embalados mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, sem que tal implique custos desproporcionados;

c)

A situação do mercado, a nível da União, das embalagens ou produtos embalados em causa;

d)

Os efeitos dos requisitos para a concorrência;

e)

As obrigações em matéria de gestão dos resíduos de embalagens.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

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