Artigo 63.o Contratos públicos ecológicos

1.   A fim de incentivar a oferta e a procura de embalagens sustentáveis do ponto de vista ambiental, a Comissão adota, até 12 de fevereiro de 2030, atos de execução em que especifica requisitos mínimos obrigatórios para os contratos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/24/UE, no caso das embalagens ou produtos embalados ou no caso dos serviços que utilizam embalagens ou produtos embalados, ou da Diretiva 2014/25/UE, e adjudicados pelas autoridades adjudicantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/24/UE ou do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, ou pelas entidades adjudicantes, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, nos quais as embalagens ou os produtos embalados representam mais de 30 % do valor estimado do contrato ou do valor dos produtos utilizados pelos serviços que são objeto do contrato. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 65.o, n.o 2, do presente regulamento.

2.   Os requisitos previstos nos atos de execução nos termos do n.o 1 aplicam-se aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos a que se refere o mesmo número que sejam iniciados 12 meses ou mais a partir da data de entrada em vigor do ato de execução em causa.

3.   Os requisitos mínimos obrigatórios para os contratos públicos ecológicos devem basear-se nos requisitos fixados nos artigos 5.o a 11.o ou nos seus termos e nos seguintes elementos:

4.   Os requisitos mínimos obrigatórios para os contratos públicos ecológicos podem assumir a forma de:

Estes requisitos mínimos obrigatórios para os contratos públicos ecológicos devem ser elaborados em conformidade com os princípios constantes das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE a fim de facilitar o cumprimento dos objetivos do presente regulamento.

5.   As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes a que se refere o n.o 1 podem, em casos devidamente justificados, derrogar os requisitos previstos nos atos de execução adotados nos termos do n.o 1, por motivos de segurança pública ou de saúde pública. As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes podem igualmente, em casos devidamente justificados, derrogar os requisitos, caso estes sejam suscetíveis de causar dificuldades técnicas insolúveis.