+Artigo 70.o 1

Artigo 70.o 1

1.   A Diretiva 94/62/CE é revogada, com efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, com as seguintes exceções:

a)

O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 94/62/CE, que continua a ser aplicável até 30 meses a contar da data de entrada em vigor do ato de execução adotado nos termos do artigo 12.o, n.o 6, do presente regulamento;

b)

O artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 94/62/CE, que continua a ser aplicável no que diz respeito aos requisitos essenciais, nos termos do anexo II, ponto 1, primeiro travessão, dessa diretiva, até 31 de dezembro de 2029;

c)

O artigo 5.o, n.os 2 e 3, o artigo 6.o, n.o 1, alíneas d) e e), e o artigo 6.o-A da Diretiva 94/62/CE, que continuam a ser aplicáveis até 31 de dezembro de 2028;

d)

O artigo 12.o, n.os 3-A, 3-B, 3-C e 4 da Diretiva 94/62/CE, que continua a ser aplicável até 31 de dezembro de 2028, exceto no que respeita ao disposto relativamente à comunicação de dados à Comissão, em relação à qual continua a ser aplicável até 31 de dezembro de 2029;

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

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