+Artigo 70.o Revogação e disposições transitórias
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Artigo 70.o Revogação e disposições transitórias

1. Visão geral

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Artigo 70.o 1

1.   A Diretiva 94/62/CE é revogada, com efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, com as seguintes exceções:

a)

O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 94/62/CE, que continua a ser aplicável até 30 meses a contar da data de entrada em vigor do ato de execução adotado nos termos do artigo 12.o, n.o 6, do presente regulamento;

b)

O artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 94/62/CE, que continua a ser aplicável no que diz respeito aos requisitos essenciais, nos termos do anexo II, ponto 1, primeiro travessão, dessa diretiva, até 31 de dezembro de 2029;

c)

O artigo 5.o, n.os 2 e 3, o artigo 6.o, n.o 1, alíneas d) e e), e o artigo 6.o-A da Diretiva 94/62/CE, que continuam a ser aplicáveis até 31 de dezembro de 2028;

d)

O artigo 12.o, n.os 3-A, 3-B, 3-C e 4 da Diretiva 94/62/CE, que continua a ser aplicável até 31 de dezembro de 2028, exceto no que respeita ao disposto relativamente à comunicação de dados à Comissão, em relação à qual continua a ser aplicável até 31 de dezembro de 2029;
Artigo 70.o 2

2.   A Decisão 97/129/CE é revogada, com efeitos a partir de 12 de agosto de 2028.
Artigo 70.o 3

3.   As Decisões 2001/171/CE e 2009/292/CE permanecem em vigor e continuam a ser aplicáveis até serem revogadas por atos delegados adotados pela Comissão nos termos do artigo 5.o, n.o 8, do presente regulamento.
Artigo 70.o 4

4.   Os Estados-Membros podem manter as disposições nacionais que restrinjam a colocação no mercado de embalagens nos formatos e para as utilizações enumeradas no anexo V, pontos 2 e 3, até 1 de janeiro de 2030. O artigo 4.o, n.o 3, não se aplica a essas medidas nacionais até 1 de janeiro de 2030.
Artigo 70.o 5

5.   As remissões para a Diretiva 94/62/CE revogada entendem-se como remissões para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo XIII do presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

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