+Artigo 3.o 1

Artigo 3.o 1

1.   As pessoas singulares têm o direito de aceder pelo menos aos dados de saúde eletrónicos pessoais relacionados com elas pertencentes às categorias prioritárias referidas no artigo 14.o e que são tratados para a prestação de cuidados de saúde através dos serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos a que se refere o artigo 4.o. O acesso deve ser facultado imediatamente após o registo dos dados de saúde eletrónicos pessoais num sistema de RSE, respeitando a necessidade de praticabilidade tecnológica, e que deverá ser disponibilizado gratuitamente e num formato facilmente legível, consolidado e acessível.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.