Artigo 3.o Direito das pessoas singulares a acederem aos seus dados de saúde eletrónicos pessoais

1.   As pessoas singulares têm o direito de aceder pelo menos aos dados de saúde eletrónicos pessoais relacionados com elas pertencentes às categorias prioritárias referidas no artigo 14.o e que são tratados para a prestação de cuidados de saúde através dos serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos a que se refere o artigo 4.o. O acesso deve ser facultado imediatamente após o registo dos dados de saúde eletrónicos pessoais num sistema de RSE, respeitando a necessidade de praticabilidade tecnológica, e que deverá ser disponibilizado gratuitamente e num formato facilmente legível, consolidado e acessível.

2.   As pessoas singulares, ou os seus representantes referidos no artigo 4.o, n.o 2, têm o direito de transferir gratuitamente uma cópia eletrónica, pelo menos, dos seus dados de saúde eletrónicos pessoais das categorias prioritárias a que se refere o artigo 14.o relativos a essas pessoas singulares, através dos serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos a que se refere o artigo 4.o, no formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos a que se refere o artigo 15.o.

3.   Em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros podem limitar o alcance dos direitos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, sobretudo sempre que essas restrições sejam necessárias para a proteção de pessoas singulares, com base em razões de segurança dos doentes e de considerações éticas, atrasando o acesso aos seus dados de saúde eletrónicos pessoais durante um período limitado, até que um profissional de saúde seja capaz de transmitir e explicar devidamente às pessoas singulares em causa as informações suscetíveis de ter um impacto significativo na sua saúde.