+Artigo 6.o Direito das pessoas singulares à retificação

Artigo 6.o Direito das pessoas singulares à retificação

Artigo 6.o

Direito das pessoas singulares à retificação

Os serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos a que se refere o artigo 4.o devem permitir que as pessoas singulares solicitem facilmente em linha a retificação dos seus dados de saúde eletrónicos pessoais nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2016/679. Se for caso disso, o responsável pelo tratamento verifica com um profissional de saúde competente a exatidão das informações prestadas no pedido.

Os Estados-Membros podem também permitir que as pessoas singulares exerçam em linha outros direitos nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) 2016/679 através de serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.