SECÇÃO 1 Direitos das pessoas singulares em relação à utilização primária dos seus dados de saúde eletrónicos pessoais e disposições conexas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 3.o Direito das pessoas singulares a acederem aos seus dados de saúde eletrónicos pessoais
Artigo 4.o Serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos para as pessoas singulares e os seus representantes
Artigo 5.o Direito das pessoas singulares de inserir informações no seu próprio RSE	Artigo 5.o Direito das pessoas singulares de inserir informações no seu próprio RSE As pessoas singulares, ou os seus representantes a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, devem ter o direito de inserir informações no RSE dessas pessoas singulares através de serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos ou de aplicações associadas a esses serviços referidos nesse artigo. Essas informações devem ser claramente identificadas como tendo sido inseridas pela pessoa singular ou pelo seu representante. As pessoas singulares, ou os seus representantes referidos no artigo 4.o, n.o 2, não podem alterar diretamente os dados de saúde eletrónicos e as informações conexas inseridos pelos profissionais de saúde.
Artigo 6.o Direito das pessoas singulares à retificação	Artigo 6.o Direito das pessoas singulares à retificação Os serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos a que se refere o artigo 4.o devem permitir que as pessoas singulares solicitem facilmente em linha a retificação dos seus dados de saúde eletrónicos pessoais nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2016/679. Se for caso disso, o responsável pelo tratamento verifica com um profissional de saúde competente a exatidão das informações prestadas no pedido. Os Estados-Membros podem também permitir que as pessoas singulares exerçam em linha outros direitos nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) 2016/679 através de serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos.
Artigo 7.o Direito das pessoas singulares à portabilidade dos dados
Artigo 8.o Direito a restringir o acesso	As pessoas singulares têm o direito de restringir o acesso dos profissionais de saúde e dos prestadores de cuidados de saúde à totalidade ou a parte dos seus dados de saúde eletrónicos pessoais a que se refere o artigo 3.o.
Artigo 9.o Direito de obter informações sobre o acesso aos dados
Artigo 10.o Direito de oposição das pessoas singulares à utilização primária
Artigo 11.o Acesso dos profissionais de saúde a dados de saúde eletrónicos pessoais
Artigo 12.o Serviços de acesso dos profissionais de saúde	Para a prestação de cuidados de saúde, designadamente no caso de cuidados transfronteiriços, os Estados-Membros devem assegurar que os profissionais de saúde possam aceder gratuitamente às categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos pessoais a que se refere o artigo 14.o através de serviços de acesso dos profissionais de saúde.
Artigo 13.o Registo de dados de saúde eletrónicos pessoais
Artigo 14.o Categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos pessoais para utilização primária
Artigo 15.o Formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos
Artigo 16.o Gestão da identificação
Artigo 17.o Requisitos para a aplicação técnica	Artigo 17.o Requisitos para a aplicação técnica A Comissão determina, por meio de atos de execução, os requisitos para a aplicação técnica dos direitos previstos na presente secção. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 98.o, n.o 2.
Artigo 18.o Compensação pela disponibilização de dados de saúde eletrónicos pessoais	Artigo 18.o Compensação pela disponibilização de dados de saúde eletrónicos pessoais Os prestadores que recebem os dados ao abrigo do presente capítulo não são obrigados a compensar o prestador de cuidados de saúde pela disponibilização de dados de saúde eletrónicos pessoais. Um prestador de cuidados de saúde ou um terceiro não pode, direta ou indiretamente, cobrar aos titulares dos dados uma taxa ou custos, nem exigir uma compensação, pela partilha ou acesso aos dados.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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