+Artigo 8.o Direito a restringir o acesso
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Artigo 8.o Direito a restringir o acesso
As pessoas singulares têm o direito de restringir o acesso dos profissionais de saúde e dos prestadores de cuidados de saúde à totalidade ou a parte dos seus dados de saúde eletrónicos pessoais a que se refere o artigo 3.o.
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 8.o 2
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Ao exercerem o direito a que se refere o primeiro parágrafo, as pessoas singulares devem estar cientes de que a restrição do acesso poderá afetar a prestação dos cuidados de saúde que lhes são prestados.
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Artigo 8.o 3
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O facto de uma pessoa singular ter restringido o acessos nos termos do primeiro parágrafo não deve ser visível para os prestadores de cuidados de saúde.
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Artigo 8.o 4
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Os Estados-Membros devem prever as regras e garantias específicas relativas a esses mecanismos de restrição.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
- EULAW -
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