+Artigo 9.o Direito de obter informações sobre o acesso aos dados
---+Artigo 9.o 1
---+Artigo 9.o 2
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Artigo 9.o Direito de obter informações sobre o acesso aos dados
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 9.o 1
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1. As pessoas singulares têm o direito de obter informações, nomeadamente através de notificações automáticas, sobre qualquer acesso aos seus dados de saúde eletrónicos pessoais através do serviço de acesso dos profissionais de saúde obtido no contexto dos cuidados de saúde, designadamente sobre o acesso concedido nos termos do artigo 11.o, n.o 5.
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Artigo 9.o 2
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2. As informações referidas no n.o 1 devem ser comunicadas, de forma gratuita e sem demora, através de serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos e devem estar disponíveis durante, pelo menos, três anos a contar de cada data do acesso aos dados. Essas informações devem incluir, pelo menos, o seguinte:
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a)
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Informações sobre o prestador de cuidados de saúde ou de outras pessoas que acederam aos dados de saúde eletrónicos pessoais;
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b)
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A data e hora de acesso;
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c)
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Quais os dados de saúde eletrónicos pessoais a que se acedeu.
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Artigo 9.o 3
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3. Os Estados-Membros podem prever restrições ao direito referido no n.o 1 em circunstâncias excecionais, sempre que existam indícios factuais de que a divulgação pode pôr em perigo os interesses vitais ou direitos do profissional de saúde ou os cuidados prestados à pessoa singular.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
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